HISTÓRIA DO BRASIL - ANO MMXXIII DO QUADRIÊNIO DA ESPERANÇA: REFORMA TRIBUTÁRIA - l

 

Reforma Tributária será vitória histórica

Passo é decisivo e o maior que o Brasil deu em muitos anos

A aprovação da Reforma Tributária no Senado foi uma grande vitória do governo e do Brasil. Que bom que voltamos a ser um país em que, pelo menos às vezes, os dois vencem juntos.

Como escrevi na semana passada, as evidências sugerem que a reforma tornará os impostos brasileiros mais eficientes e mais justos. Aprová-la foi um sonho para o governo Fernando Henrique Cardoso, para o governo Lula, para o governo Dilma, para o governo Temer, e só não foi para o Jair porque Guedes preferia voltar com a CPMF.

Bolsonaro, aliás, resolveu aparecer no Congresso Nacional para impedir a aprovação da Reforma Tributária. Tentou provar que, ao contrário de quem dependia dele para comprar vacina durante a pandemia, sua carreira política não morreu. No que já vem se tornando um hábito, Jair perdeu.

A reforma ainda precisa voltar a ser aprovada na Câmara dos Deputados, pois foi alterada no Senado. É preciso estar vigilante para que o espírito da reforma seja preservado nos próximos passos —que deve exigir também a aprovação de algumas leis complementares.

Mas a previsão geral é que a aprovação saia ainda este ano. Afinal, Arthur Lira também vê na Reforma Tributária o principal legado de sua presidência.

O ministro Fernando Haddad precisava muito dessa vitória histórica. Nas semanas anteriores, seu prestígio foi abalado pela confusão dentro do governo sobre a nova meta fiscal. Há ruídos entre a Fazenda e a Casa Civil, como, aliás, houve em todos os governos anteriores.

O problema não é a meta ser zero ou 0,5%.A meta de déficit zero foi um jogo que Haddad propôs ao Congresso: "se vocês aprovarem o pacote antimutreta de rico que não quer pagar impostos, eu entrego o déficit zero". Se era necessário mudar essa oferta, o ministro é que deveria ter convidado o Congresso para outra dança.

O pacote de Haddad para corrigir distorções na arrecadação é bom. No caso da direita, opor-se a essas medidas é defender os velhos privilégios patrimoniais que sempre contaminaram o Estado brasileiro. No caso da esquerda, ser contra o pacote de Haddad é ser pelego: é desistir da luta difícil, da luta real, contra poderosos reais.

Também vale lembrar que a proposta do governo anterior para zerar o déficit público era vender todos os imóveis da União (incluindo quartéis do Exército, áreas de fronteira etc) ao mesmo tempo, no primeiro ano de governo. O Brasil estava mesmo muito bêbado.

De acordo com as projeções econômicas, o Brasil e o mundo devem crescer menos no ano que vem do que em 2023. Entendo perfeitamente que esses números levem gente no governo a temer uma meta fiscal muito rígida. Lula certamente conta com investimentos públicos para tentar reaquecer a economia.

Mas não é só isso que o governo pode fazer para melhorar nossas perspectivas econômicas. Se conseguir corrigir as distorções que impedem nosso crescimento, nossas perspectivas de longo prazo melhorarão, mesmo se o curto prazo for turbulento. Se os investidores concluírem que daqui a alguns anos o Brasil crescerá mais, e mais consistentemente, podem começar a investir agora.

A Reforma Tributária é um passo decisivo nessa direção, o maior que o Brasil deu em muitos anos. Na semana passada, o mundo viu o Brasil funcionando como havia muito tempo não funcionava. Temos mesmo que comemorar.

Autor: Celso Rocha de Barros

Um passo gigante para a transparência tributária

No longo prazo, reforma deixará legado de promoção da cidadania tributária

O Senado aprovou em segundo turno, no mês de novembro de 2023, o projeto de emenda constitucional (EC) que unifica os cinco impostos indiretos —ISS, ICMS, PIS/Cofins e IPI— em um IVA compartilhado entre os municípios, estados e a União e em um imposto seletivo que incidirá sobre itens que fazem mal à saúde e ao ambiente, além de armamentos e munição para uso civil.

O IVA desdobra-se em dois: na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), da União, e no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), compartilhado entre os municípios e os estados. Como o fato gerador, a base de tributação e os regimes tributários serão os mesmos, eles funcionam como um único imposto.

Elaborei com mais detalhe diversos aspectos da Reforma Tributária em um texto nesta Folha em 5 de julho passado.

Há 29 itens que ficaram com alíquota reduzida ou em um regime tributário próprio a ser definido por meio de lei complementar. Além dos mais óbvios —educação e saúde privadas e cesta básica— itens como turismo, transporte coletivo, inclusive interestadual, produção artística e científica, clubes de futebol, e insumos de limpeza entraram em algum regime especial.

Vimos agir a lógica da ação coletiva de Mancur Olson. Grupos pequenos e organizados são bem-sucedidos em convencer o Congresso Nacional a aprovar medidas que os beneficiam, à revelia do interesse coletivo. Todos nós teremos de pagar uma alíquota maior para financiar os bens com alíquotas reduzidas. Já aqueles em regime especial não terão tributação sobre o valor agregado, e manterão todas as características ruins de uma tributação cumulativa, como a que ocorre hoje.

Apesar desses desvios, há grande simplificação, e o outro ganho da nova legislação é a transparência. A reforma tornará o custo do Estado brasileiro transparente para a sociedade. Penso que esta explicitação estimulará políticas que elevem a eficiência do gasto público. Deve ser, em associação com os ganhos de eficiência econômica, o grande legado positivo em longo prazo da reforma: ela promove a cidadania tributária.

Além da maior simplicidade, os ganhos de transparência ocorrem porque os setores contemplados pelos regimes especiais estão claramente explicitados na Constituição Federal.

Há na EC aprovada dispositivo de revisão das exceções acolhido pelo relator, senador do MDB do Amazonas, Eduardo Braga, por sugestão do TCU (Tribunal de Contas da União). Foi um grande passo para que nós criemos a prática de avaliação permanente das políticas públicas. Segundo o texto da EC, "os regimes diferenciados de que tratam este artigo serão submetidos a avaliação quinquenal de custo-benefício, podendo a lei fixar regime de transição para a alíquota padrão".

A reforma estabeleceu um FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) para compensar os estados por perderem o instrumento da guerra fiscal para atrair investimento. O fundo cresce em valor ano a ano até que, em 2043, o Tesouro transferirá anualmente e permanentemente ao FNDR valores a preços de hoje de R$ 60 bilhões.

O critério de repartição dos recursos será de 70% do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e 30% em função da população. Esses critérios concentram muitos recursos nos estados pequenos na região Norte. Meus colegas Marcos Mendes e Sérgio Gobetti sugerem uma regra mais equitativa.

Essa é uma reforma que se discute há quase quatro décadas. Houve muito acúmulo para chegarmos até aqui. Vale lembrar que a PEC 45 foi aprovada na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara em 2019. Aos trancos e barrancos, e com muita lentidão, vamos andando para a frente. Temos motivos para comemorar.

Autor: Samuel Pessoa