HISTÓRIA DO BRASIL - ANO MMXXIII DO QUADRIÊNIO DA ESPERANÇA: ARCABOUÇO FISCAL
O arcabouço fiscal na visão dos economistas
Representantes da academia e do mercado financeiro analisam pacote apresentado pelo governo Lula para votação no Congresso
O debate sobre as regras propostas no arcabouço fiscal apresentado pelo governo Lula para votação no Congresso tem dividido economistas dos campos progressista e liberal, por conta das diversas medidas propostas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e sua possibilidade de cumprimento.
Segundo Haddad, as novas regras vão permitir ao país apresentar um crescimento sustentável. Entre as medidas propostas, está a limitação do crescimento real dos gastos a um percentual de 70% da receita líquida apurada em um período de 12 meses, além de zerar o déficit primário em 2024 e apresentar superávit primário em 2025 (0,5% do PIB) e em 2026 (1% do PIB).
Se a meta de superávit não for cumprida, há uma trava maior no crescimento das despesas. Além disso, a regra estabelece um espaço para crescimento da despesa entre 0,6% e 2,5%, assim como um piso para investimentos.
“Temos que ter um Orçamento em que seja fixada a despesa como proporção do PIB [Produto Interno Bruto] e que tenha estabilidade no tempo. Estamos atuando com os tribunais superiores, com o próprio Executivo para garantir essa nova etapa da economia brasileira”, disse Haddad, segundo a Agência Brasil.
“Com orçamento equilibrado, finanças robustas, a margem que já está para lá de dada de redução da taxa de juros, o país voltar a crescer de maneira socialmente sustentável e fiscalmente sustentável”, ressaltou o ministro.
Cálculo da receita líquida será efetuado em junho
O mercado financeiro considerou uma série de medidas do arcabouço interessantes, seja por conta do cálculo das despesas como pelas referências a serem usadas.
Pelo lado da arrecadação, o economista Matheus Pizzani, da CM Capital destaca a definição do período quando será feita a trava para o cálculo da receita líquida que será usada como base referencial para as despesas – o mês de junho.
O economista lembra que “havia discussão sobre a utilização de fevereiro como mês de referência, em função do processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Para Pizzani, outros pontos importantes envolvem o cálculo da receita líquida que balizará o reajuste das despesas, que deverá excluir valores relacionados a concessões, permissões, pagamentos de dividendos, participações e royalties relacionados à exploração de recursos naturais, além de transferências legais e constitucionais à estados e municípios.
“O mecanismo pode ser considerado positivo, uma vez que exclui a possibilidade de aumentos em demasia no nível de despesas do país em períodos marcados por arrecadações extraordinárias no campo das receitas não administradas pela Receita Federal, vide o que aconteceu em 2022, quando a escalada do preço do barril de petróleo gerou ganhos vultosos ao país através do pagamento de dividendos por parte da Petrobrás”, lembra, em comentário enviado ao Jornal GGN.
A medida ajuda ainda a evitar que sejam realizadas privatizações e concessões sem critério técnico e apenas com vistas a angariar mais recursos para serem computados no momento de expansão das despesas do governo para o ano subsequente.
Arcabouço à brasileira
A busca de soluções caseiras pode ser recorrente em diversas áreas, mas segundo Gabriel Leal de Barros – sócio e economista-chefe da Ryo Asset -, as inovações devem ter respaldo em casos de sucesso e fracasso dentro e fora de casa.
Em artigo publicado no blog do IBRE, da Fundação Getúlio Vargas, Barros afirma que a nova regra de gastos terá um mecanismo mais complexo e pró-cíclico por conta da vinculação da saúde e educação à taxa de expansão da arrecadação – o que, a partir de experiencia empírica, ele considera “danoso para o equilíbrio” fiscal.
Entre os pontos analisados, o economista afirma que a proposta do governo federal “tem limitações” e traz algum ceticismo por conta dos maus resultados vistos no país com a política de bandas de resultado primário.
“A punição para o seu descumprimento, crescer 50% ante 70% da receita, por sua vez, é demasiado branda, e são desconhecidas as medidas de correção e válvulas de escape. Em suma, há baixo “enforcement’”.
O economista lembra ainda a incorporação de características do resultado primário ajustado pelo ciclo econômico, um debate que ele considera “pouco maduro” no país e que apresenta falta de consenso sobre ajustes por fatores atípicos tanto nas receitas quanto nas despesas primárias.
E as questões sociais?
Enquanto a academia parece ter recebido o arcabouço de forma mais favorável, os economistas com uma orientação mais social não parecem muito satisfeitos com as regras estabelecidas por Haddad.
”A saúde e educação passarão a ocupar crescentemente o espaço das áreas que não têm piso. Cogita-se a adoção de uma correção pelo PIB per capita, que se aplicada desde 1998 teria feito o Brasil perder quase 40% de todos os gastos que realizou (o PIB per capita foi uma possibilidade de indexador divulgada pelo secretário do Tesouro)”, afirma David Deccache, assessor econômico do PSOL na Câmara dos Deputados e diretor do IFFD (Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento).
Em comentário publicado no twitter, Deccache aponta três pontos críticos do arcabouço e aquilo que chama de “ingrata surpresa”, que é a inclusão do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e da Caixa Econômica Federal no teto de gastos.
Segundo o economista, os bancos públicos não estavam limitados na proposta de teto de gastos apresentada pelo governo de Michel Temer.
“Como o BNDES e a Caixa são estatais financeiras não foram excluídas do novo teto, portanto estão dentro dos limites da regra e aumentos de capitais para irão concorrer com gastos sociais e investimentos públicos”, lista Deccache.
“No teto do Temer todas as estatais não dependentes, inclusive financeiras (como BNDES e Caixa) estavam excluídas e gastos com aumentos de capitais não concorriam com as demais despesas primárias, como saúde e educação”.
Arcabouço “insustentável”
O novo arcabouço “parece insustentável econômica e politicamente” na visão de Pedro Paulo Zahluth Bastos, professor de desenvolvimento socioeconômico, economia internacional e brasileira no IE-Unicamp e coordenador do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (Cecon).
“Os limites impostos ao crescimento da despesa pública exigem que a despesa privada cresça a uma taxa 64% superior à taxa de crescimento da despesa pública para impedir uma desaceleração do crescimento do PIB. Isso não tem precedentes por períodos longos”, explica, em artigo analisando a proposta de Haddad.
Ao lembrar que a lógica do novo pacote lembra a regra neoliberal do Teto de Gastos anterior, Bastos explica que as novas regras determinam de forma implícia “que o gasto público cresça abaixo do crescimento econômico, a menos que a carga tributária aumente ano a ano”.
Bastos lembra que até mesmo o PIB terá um limite estreito para crescimento, por conta da sinergia entre o gasto público e a renda/gasto privado, “decretando uma trajetória de crescimento econômico baixo que é incompatível com as necessidades e com o potencial da sociedade brasileira”.
Além de considerar o plano “pró-cíclico na fase de desaceleração cíclica, podendo resultar em espiral recessiva grave”, Bastos afirma que a proposta se mostra “matematicamente incompatível” com a agenda social do terceiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como o reajuste do salário mínimo de acordo com o PIB e as provisões de aumento do gasto público com saúde e educação.
“Se tiver sucesso junto com o projeto social-liberal ao qual se vincula (o que é pouco provável), o NAF/NRF talvez represente o funeral do que os liberais chamam de “Estado patrimonialista” ou “capitalismo de compadres”, mas mais precisamente da política econômica social-desenvolvimentista que caracterizou os governos de Lula”, diz o economista.
“No entanto, o mais provável é que o NAF/NRF tenda a frustrar expectativas com escolhas eleitorais e com a democracia, e estimular o conflito distributivo agudo seja na sociedade, seja no sistema político entre grupos dependentes de diferentes rubricas orçamentárias. Por isso, o NAF/NRF não é o arcabouço mais adequado para reconsolidar a democracia brasileira na conjuntura ameaçadora que ela ainda não superou”.
