HISTÓRIA DO BRASIL: MMXVII/MMXVIII/MMXIX/MMXX/MMXXI/MMXXII, O SEXÊNIO DA DESGRAÇA ECONÔMICA - IX
A reforma da Previdência deve ser revista? SIM
É necessário
que se crie critério autônomo de reajustamento dos benefícios
Quando se cogita tratar de reforma previdenciária, o que já se fez diversas vezes desde a
Constituição de 1988, o primeiro argumento é, invariavelmente, o do déficit do
sistema.
Ninguém se
pergunta sobre a veracidade ou falsidade do argumento. Os que querem a reforma
afirmam, categoricamente, que há déficit. E, os que não a querem, dirão o contrário. O pior é que,
sempre e sempre, sem nenhuma prova.
Portanto, o
primeiro "sim" é o de que deve existir, necessariamente, a reforma do
financiamento da seguridade social a partir de adequado cálculo atuarial, a fim
de que se cumpra o objetivo constitucional do equilíbrio financeiro do sistema
—vale dizer, que as entradas sejam suficientes para custear as saídas.
O segundo
"sim" à reforma é, igualmente, o cumprimento do objetivo constitucional
da redução das desigualdades. Aliás, esse foi o mote da primeira reforma
(1998), de algum modo observada nas demais.
É urgente a
redução das assimetrias entre os beneficiários do regime geral e dos regimes
próprios, isto é, os servidores públicos civis, militares e integrantes dos
Poderes do Estado. Entretanto, cada reforma tratou de jogar esse caminho rumo à
igualdade para um porvir distante.
Urge, pois, para que se implante o bem-estar
— objetivo último da seguridade social— que a reforma seja, sim, a da radical
redução do abismo de desigualdades que existe entre os regimes.
Outro problema
que este tema traz à baila é o do critério apto a determinar a fixação de certa idade
mínima para as aposentadorias.
Para que tal discussão não se transforme num cabo de
guerra, podemos pensar
no elemento central a ser considerado: a idade em que se situa a sobrevida
média dos brasileiros, com o incômodo componente (incômodo para este efeito,
entenda-se bem) de que as mulheres detêm sobrevida maior que a dos homens.
Portanto, se
defendo isonomia na idade, estou, naturalmente, beneficiando as mulheres. Exemplifico:
um homem se aposenta aos 65 anos e terá aproximados oito anos de sobrevida,
pois morre em média aos 73 anos. Por seu turno, uma mulher que se aposente com
a mesma idade de 65 anos terá aproximados 15 anos de sobrevida, posto que a
idade média da morte dela será aos 80.
É só não nos
esquecermos que cada ano a mais na fruição da aposentadoria significa maior
dispêndio para o caixa da seguridade social.
Um terceiro
problema que nos impõe a resposta afirmativa consiste no critério de reajustamento dos benefícios. Hoje esse critério atrela o reajuste ao indexador aplicável ao salário
mínimo.
Ocorre que em
lugar nenhum está garantido que o aumento da arrecadação de contribuições será
proporcional ao incremento do salário mínimo. Essa variável depende do conjunto
da economia que, no mais das vezes, oscila ao sabor de outras questões,
sobretudo do que se prefere denominar genericamente de mercado.
Portanto, é
necessário que se crie critério autônomo de reajustamento dos benefícios e que,
mediante tal critério, seja garantido, consoante exigência constitucional, o
poder aquisitivo que a prestação previdenciária detinha desde o momento da
respectiva concessão.
A trágica
ausência de visão de conjunto do fenômeno da seguridade social a transformou no bode expiatório
dos desequilíbrios econômicos.
Reforma, sim, para que o debate ponha verdade onde hoje só existe enorme
confusão.
Autor: Wagner Balera
Advogado e professor de direito previdenciário na PUC-SP, é
sócio de Balera, Berbel e Mitne Advogados
Publicado no jornal Folha de São Paulo
A reforma da Previdência: um tiro no pé, danação — já se deram conta?
Tantos diálogos revelados e a reforma da Previdência vai passando de cambulhada. Aliás, parece que é favas contadas. A reforma é cheia de maldades. Reforma contra a população. Do vigilante ao policial, passando por professores e quejandos. Até pensão por morte, de um salário mínimo, será lixada. Portanto, para não dizer que não falei em Previdência, deixo registrada minha crítica e algumas sugestões.
A reforma pega todo mundo, alguém dirá, e esse é o lado bom. Resposta: não, todo mundo, não. Tem muita gente que não precisa se aposentar. O andar de cima não se preocupa com descontos e diminuições de benefícios. Os rentistas, banqueiros, grandes proprietários, apresentadores da Globo News etc.: estes se lixam para coisas mundanas como aposentadoria. Ou fingem.
O bicho pega, mesmo, é para a população pobre, porque 82% da conta será paga pelo Regime Geral da Previdência. Sim. Fato. Desse couro é que sairá a maior parte das correias.
O relatório do deputado Samuel Moreira, de forma inconstitucional, retira e reduz, de maneira muito dura, direitos previdenciários de servidores públicos civis, sem que fosse aprovado um único destaque em favor desses trabalhadores públicos, num verdadeiro rolo compressor antidemocrático. Trabalhadores públicos: são os vilões do templo. Os privilegiados. Vilões do novo tempo. Passaram o rodo. Só quem se deu bem foram os militares e os parlamentares. No restante, o pau comeu.
Pleitos justos e razoáveis dos servidores públicos civis relativos a regras de transição, ao cálculo da pensão por morte, à retirada do caráter confiscatório das alíquotas previdenciárias, ao cálculo dos benefícios previdenciários, dentre outros, não foram minimamente atendidos. Criou-se uma narrativa de que a reforma da Previdência salvará o Brasil. O Brasil é ANP e DNP (antes da nova Previdência e depois da nova Previdência).
Ora, prever uma suposta “regra de transição” em prejuízo apenas aos servidores públicos civis com pedágio de 100% — que dobra o tempo (sim, dobra o tempo) que resta para a obtenção da aposentadoria —, além da observância de uma idade mínima — que esvazia ainda mais a “transição” —, enquanto fixa regras bem mais suaves para os militares e os próprios parlamentares, da ordem, respectivamente, de 17% e 30%, vai contra qualquer discurso de tratamento igualitário ou “quebra de privilégios”, em total discriminação aos servidores civis. Poxa. O inferno são os outros; os privilegiados são os outros. Sempre os outros. Quando se trata da base eleitoral, aí não é corporativismo. Humpty Dumpty passou pela Escola de Chicago.
Mas o pior nem é esse. Há mais: falo da inconstitucional desconstitucionalização de diversas normas, inclusive remetendo para lei complementar a obrigatoriedade de extinção de todos os regimes próprios de Previdência já existentes com a consequente migração obrigatória dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS. O ultraliberalismo da nova ordem veio com a chibata em riste. E o látego pegou. Quem (sobre)viver sofrerá.
Direitos adquiridos? Essa palavra não existe para o relator nem para os deputados. Fazem blague, dizendo “privilégios adquiridos”. Estão matando o conceito de lei no tempo (pobre memória de Limongi França) e o princípio constitucional do ato jurídico perfeito.
Só que, na medida em que a narrativa — e, hoje, tudo é narrativa — vigente é a da ANP/DNP, criou-se igualmente a tese de que não se pode falar nada que contrarie a “nova Previdência”. Ser contra suas injustiças é, dizem eles, ser “contra o Brasil”. Em face de qualquer crítica, a resposta é: “então proponha!”. Certo. Trago algumas sugestões mais específicas.
Eis o resumo dos pontos que deveriam ser alterados:
- regras de transição mais justas e isonômicas, que prevejam pedágios semelhantes aos conferidos também para militares e parlamentares;
- regras mais razoáveis para o cálculo da pensão por morte, tendo em vista que a fixada no relatório pode reduzir em mais de 50% o atual valor concedido, deixando cônjuges, filhos e familiares desprotegidos;
- retirada do caráter confiscatório das alíquotas, que, cumuladas com as do Imposto de Renda, podem reduzir, mensalmente, quase metade do salário dos servidores públicos;
- manutenção do cálculo dos benefícios previdenciários em 80% das maiores contribuições;
- supressão da desconstitucionalização que prevê, inclusive, a imposição de extinção dos regimes próprios de Previdência com a consequente migração obrigatória de todos os servidores públicos civis para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS;
- supressão de dispositivo que atinge direitos adquiridos ao declarar nulas aposentadorias concedida a servidores públicos civis com base no arcabouço legislativo vigente, sobretudo até a Emenda Constitucional 20/1998, o que trará instabilidade e insegurança jurídica a milhares de aposentados.
Enfim, é o que tenho lido por aí. Tenho ouvido muitos discos (sou do vinil!), conversado com pessoas, respondido a whatsapps, encontrando vigilantes, policiais, juízes, promotores, professores... enfim, tenho discutido com parlamentares que acreditam que a redenção está aí: a reforma ou o armagedom. Até assinei uma petição pública tratando dos pontos acima.
Você sabia que o professor do fundamental ou segundo grau, com 25 anos de trabalho, perderá 30%? Para receber 100% de benefício, terá que trabalhar 40 anos? Não é uma maldade? Trabalha o tempo mínimo, ganha 60% do valor. A cada ano, mais 2%. Resultado: tem de trabalhar 40 anos para chegar a 100%. Alguém dirá: que bom. Mais trabalho, mais ganhos. A ver, no futuro.
As aposentadorias ligadas ao Regime Geral da Previdência terão redução de até 40%. Haverá corte de pensões. Viúvas podem perder 50% de seus benefícios. Essa pode ser a maior maldade. Porque onde o sapato aperta é nas viúvas que ganham o mínimo. Ou não é assim?
A narrativa é que a reforma da Previdência trará um novo país. A narrativa sobre a reforma trabalhista também dizia que traria um “novo país”... só que aumentou o desemprego. Quem disse que a reforma da Previdência terá o condão de criar empregos? E desde quando esse tipo de reforma, ao lado de prejudicar milhões de pessoas, faz surgir, do nada, novos postos de trabalho? Esse é o busílis da questão. A Previdência é a nova panaceia. Qual será a próxima? Ou será que realmente se pensa que O Mercado, essa entidade metafísica, estará satisfeito?
Cálculos mostram que ninguém se aposentará com totalidade de proventos. E a idade mínima é uma ficção, na conjugação com os percentuais a serem recebidos na aposentadoria.
Resumo da ópera: cada um de nós tem uma tia arrependida; cada um de nós tem parentes que, via neocaverna do uatisapi, viraram cientistas políticos espalhando fake news.
Bom, agora a reforma da Previdência, a nova Previdência, está pegando pesado. E as tias e os parentes, os neocientistas políticos, acham que isso tudo é fake news. Até verem seu holerite.
Não é verdade que a reforma prejudicará gente como eles. É, mesmo. Não é verdade (piscadela de olho!). Claro que não (nova piscadela de olho!). Afinal, se é bom para O Mercado, é bom para mim. Certo? Eu, que tenho um dinheirinho no banco, faço parte da elite financeira. Certo?
Frango, quando faz propaganda do frigorífico, só não sabe de uma coisa: que ele é um frango! Comunique-se, pois, a má notícia ao frango. As sombras não são sombras, gritava o filósofo na caverna... já os frangos são frangos, ainda que não saibam disso!
