AGÊNCIAS REGULADORAS

 

A palavra “capitalismo” é utilizada de duas maneiras contraditórias.  Em algumas ocasiões, ela é utilizada com o intuito de denotar um mercado livre e desimpedido, ou laissez-faire.  Em outras ocasiões, ela é utilizada para denotar exatamente o arranjo atual em que vive o mundo, uma economia mista em que o governo intervém para privilegiar grandes empresas, criando monopólios e oligopólios.

Logicamente, “capitalismo” não pode ser ambas as coisas.  Ou os mercados são totalmente livres, ou o governo os controla.  Não é possível ter os dois arranjos ao mesmo tempo.

Mas a verdade é que não há um mercado genuinamente livre em nenhum país do mundo.  As regulamentações governamentais, as tarifas, os subsídios, os decretos e as intromissões são generalizados, variando apenas o grau de intensidade com que ocorrem em cada país.  Sendo assim, o termo “capitalismo” denotando mercados livres não pode ser aplicado nos dias de hoje.

O que existe é um capitalismo mercantilista, um capitalismo de compadrio, um capitalismo regulado em prol dos regulados e dos reguladores, e contra os consumidores.

O que seria esse capitalismo mercantilista?  Trata-se de um sistema econômico no qual o mercado é artificialmente moldado por uma relação de conluio entre o governo, as grandes empresas e os grandes sindicatos.  Neste arranjo, o governo concede a seus empresários favoritos uma ampla variedade de privilégios que seriam simplesmente inalcançáveis em um genuíno livre mercado, como restrições de importação, subsídios diretos, tarifas protecionistas, empréstimos subsidiados feitos por bancos estatais, e agências reguladoras criadas com o intuito de cartelizar o mercado e impedir a entrada de concorrentes estrangeiros.  Em troca, as empresas beneficiadas lotam os cofres de políticos e reguladores com amplas doações de campanha e propinas.

O capitalismo mercantilista é tão antigo, que Adam Smith já o criticava — e combatia — no século XVIII.  Atualmente, não é necessário procurar muito para se encontrar exemplos deste tipo de capitalismo.  Basta olhar para o seu próprio país.  Todos os cartéis, oligopólios e monopólios que você conhece estão em setores altamente regulados pelo governo, como o setor bancário, o setor aéreo, o setor de transportes terrestres, o setor de transportes aquaviários, o setor de telecomunicações, o setor elétrico, o setor energético (petróleo, postos de gasolina), o setor minerador, o setor farmacêutico etc.

Quem cria cartéis, oligopólios e monopólios é e sempre foi o estado, seja por meio de regulamentações que impõem barreiras à entrada da concorrência no mercado (agências reguladoras), seja por meio de altos tributos que impedem que novas empresas surjam e cresçam, seja por meio da burocracia que desestimula todo o processo de formalização de empresas, seja por meio da imposição de altas tarifas de importação que encarecem artificialmente a aquisição de produtos importados (pense nas fabricantes de automóveis).

Um capitalismo de livre mercado é um sistema em que os lucros e os prejuízos são privados.  Já um capitalismo mercantilista é um arranjo em que os lucros são privados, mas os prejuízos são socializados.  Quando são bem-sucedidas, as empresas mantêm seus lucros; quando sofrem prejuízos, recorrem ao governo em busca ou de pacotes de ajuda ou de novas medidas que restrinjam a concorrência.  No extremo, pedem ao governo para jogar a fatura do prejuízo sobre os pagadores de impostos.

O papel das regulamentações em um capitalismo mercantilista não é corretamente entendido pelos intervencionistas.  Eles genuinamente acreditam que as regulamentações são uma forma de o governo subjugar e domar as grandes corporações.  Só que, historicamente, as regulamentações sempre foram uma maneira tida como lícita de determinadas empresas (geralmente as grandes e bem-conectadas politicamente) ganharem vantagens à custa de outras, geralmente menos influentes.

Por exemplo, em teoria, agências reguladoras existem para proteger o consumidor.  Na prática, elas protegem as empresas dos consumidores.  Por um lado, as agências reguladoras estipulam preços e especificam os serviços que as empresas reguladas devem ofertar.  Por outro, elas protegem as empresas reguladas ao restringir a entrada de novas empresas neste mercado.  No final, agências reguladoras nada mais são do que um aparato burocrático que tem a missão de cartelizar os setores regulados — formados pelas empresas favoritas do governo —, determinando quem pode e quem não pode entrar no mercado, e especificando quais serviços as empresas escolhidas podem ou não ofertar, impedindo desta maneira que haja qualquer “perigo” de livre concorrência.

Em seu cerne, a regulação é anti-livre iniciativa, anti-livre mercado e anti-concorrência.  A regulação não se baseia nas preferências dos consumidores e nem nos valores subjetivos dos consumidores em relação aos bens e serviços ofertados.  Ao contrário, ela faz com que as empresas ajam como se fossem ofertantes monopolistas, de modo que os preços passam a ser determinados pelos custos de produção das empresas e não pela preferência dos consumidores.

Mas isso é apenas o primeiro passo: uma empresa regulada pode encontrar várias maneiras de fazer as regulações funcionarem em proveito próprio e contra os interesses dos consumidores.

Por exemplo, não é incomum que grandes empresas façam lobby para criar regulamentações complicadas e onerosas sobre seu próprio setor.  Por que elas fazem isso?  Para dificultar uma potencial concorrência de empresas novas, pequenas e com pouco capital.  Empresas grandes e já estabelecidas têm mais capacidade e mais recursos para atender regulações minuciosas e onerosas.  Empresas pequenas, que querem entrar naquele mercado mas que ainda não possuem muitos recursos financeiros, não têm essa capacidade.  Empresas grandes podem contratar lobistas (ou podem simplesmente subornar políticos) para elaborar padrões de regulação que elas já atendem ou que podem facilmente atender, mas que são impossíveis de serem atendidos por empresas pequenas e recém-criadas.

O livro “The Big Ripoff: How Big Business and Big Government Steal Your Money“, de Timothy Carney, explica em detalhes como a própria Phillip Morris estimulou a “guerra contra o tabaco” para se beneficiar, como a própria General Motors agitou pela aprovação de rígidas legislações ambientalistas nos EUA (cujas restrições mais rígidas afetariam a concorrência), e como a poderosa megacorporação Archer Daniels Midland se beneficia dos subsídios para o etanol (algo adorado pelos ambientalistas).

O apoio das grandes empresas às regulamentações criadas pelos governos não apenas não é algo raro, como, na realidade, sempre foi a norma.

Caso ainda não esteja convencido, apenas faça a si mesmo a seguinte pergunta: Qual destas tem uma maior probabilidade de ser afetada por vigorosas regulamentações: grandes corporações com boas conexões políticas e com enormes departamentos jurídicos e contábeis, ou micro e pequenas empresas ainda incipientes e em processo de formalização?

Regulamentações aniquilam a concorrência — e as empresas já estabelecidas adoram que seja assim.

Este arranjo de economia mista é também, como já explicado, ótimo para os governos.  Políticos e burocratas adquirem poderes sobre as empresas e, com tais poderes, garantem que seus cofres estejam sempre cheios.  Políticos ganham generosas doações de campanha e reguladores ganham fartas propinas.  Ambas essas contribuições são feitas pelas grandes empresas e pelos grandes sindicatos em troca da promessa de novas regulamentações que irão lhes favorecer e afetar a concorrência.

Trata-se de uma mistura de socialismo em um arranjo basicamente capitalista, uma mistura suficiente para manter fluidas as receitas do governo e garantir a continuidade dos assistencialismos sociais e corporativos.  A porção capitalista dessa economia mista possibilita um confortável estilo de vida para políticos e para milhões de funcionários públicos.

Defensores das regulações não percebem que elas são essencialmente uma forma de controle estatal.  É por isso que todos os partidos políticos atuais endossam agências reguladoras e todo o seu aparato burocrático.  Afinal, qual político não gostaria de comandar amplos setores da economia?

Em vez de proteger os inocentes e incautos, regulações estimulam os escroques e incentivam as grandes empresas a manipular o sistema com o intuito de aumentar sua própria fatia de mercado e seus lucros.  Como sempre ocorre com todas as interferências governamentais nas questões econômicas e sociais, a regulação gera o efeito exatamente oposto do seu proclamado objetivo.  E o pior: em um esforço para se tentar corrigir as inevitáveis consequências desastrosas das regulações, mais e mais regulações vão sendo criadas, levando a um controle estatal da economia cada vez mais paralisante.

Já passou da hora de a população entender a diferença entre livre mercado, que se baseia na liberdade e na concorrência, e capitalismo mercantilista, que se baseia em privilégios concedidos pelo estado.

A conclusão é que os socialistas se reinventaram, trocaram seu rótulo para social-democratas, deixaram de lado sua ânsia de estatizar diretamente os meios de produção e optaram por um mais suave modelo fascista, no qual estado e grandes empresas atuam em conluio para se beneficiar mutuamente e prejudicar o cidadão, que tem de aceitar serviços ruins e caros, pois não há mais livre mercado.  Exatamente o intuito original dos socialistas.