DIREITO DO CONSUMIDOR: ROTULAGEM DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Consumidor terá mais informações na rotulagem nutricional de alimentos Diante da inegável constatação de que muitos consumidores são induzidos a erro quanto às propriedades nutricionais dos alimentos, com dificuldade para identificar a presença, nem sempre evidente, de grandes concentrações de nutrientes críticos à saúde [1] que elevam o risco de sobrepeso, obesidade e doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs) [2] , coube à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), dentro de suas atribuições, se debruçar sobre um problema regulatório que precisava ser trabalhado. Para tal, foi implementado processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR), tendo como principal objetivo encontrar soluções [3] para a inadequação e a falta de clareza da rotulagem nutricional no mercado brasileiro. Ante a percepção de riscos ao consumidor ocasionados pela ingestão desequilibrada de alguns tipos de alimentos, restou evidente que o regramento de rotula...