CADERNO DE ANOTAÇÕES SOBRE ECONOMIA POLÍTICA

  TCU aponta distorção em contas do Ministério da Economia em 2022 Auditoria registra R$ 330 bilhões em créditos indevidos, na apuração de créditos tributários a receber em 2022; leia relatório na íntegra O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria financeira nas contas anuais do Ministério da Economia, com relatoria do ministro Jorge Moreira, para verificar confiabilidade e transparência dos dados de administração tributária referentes ao ano de 2022. O destaque do levantamento foi um reconhecimento indevido, na contabilização dos Créditos Tributários a Receber, da ordem de R$ 330 bilhões, o que impactou de maneira relevante o estoque desses créditos nas demonstrações contábeis. Em julho de 2022, a Receita Federal detectou indícios de erro no preenchimento de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, por parte de contribuintes, gerando créditos ativos em montante incorreto. A RFB teria iniciado, então, processo de tratamento para corrigi-los e retirá-los das demons...

  O quebra-cabeças entre a reforma tributária e o arcabouço fiscal Sempre alerto para a necessidade de se olhar de forma conjunta para os problemas de receita, despesa e dívida, a fim de que se tenha um  plano de voo  adequado visando resolver os graves problemas existentes nas finanças públicas brasileiras. Uma boa oportunidade foi a apresentação do novo  arcabouço fiscal apresentado em poucos slides  pelo ministro Haddad dias atrás. A proposta é muito mais sofisticada e inteligente que o tosco e moribundo  teto de gastos , porém falta detalhar um pedaço importante desse quebra-cabeças, relativo à  receita  pública, em especial a  tributária , que sairá do sensível bolso da sociedade. Tentarei ser didático na explicação da proposta de arcabouço fiscal, analisando-o por partes. Pelo lado da  despesa , o arcabouço está calibrado sob o título de  Reparação Social do Brasil  (slide 6), envolvendo mais dinheiro para o Bolsa Família...

  É preciso alargar a noção de equilíbrio das contas públicas O equilíbrio nas contas públicas exige que se vá além da seletiva abordagem de ajuste adstrito às despesas primárias, como fez o teto dado pela Emenda Constitucional 95/2016. É preciso igualmente que se enfrente a iniquidade e a ineficiência na gestão das receitas e que se balize minimamente a repercussão opaca e ilimitada para a dívida pública das despesas financeiras, as quais revelam, entre outras dimensões, o impacto fiscal das decisões do BC (Banco Central) no âmbito das políticas monetária, creditícia e cambial. Ora, para falar de equilíbrio das contas públicas em um sentido, de fato, equitativo, que permita voltar a resgatar os investimentos, fomentar o crescimento econômico, mitigar a desigualdade, bem como buscar o próprio desenvolvimento sustentável no sentido mais amplo, a gente precisa resgatar a percepção sistêmica das finanças públicas. Responsabilidade fiscal e social conjugam-se quando efetivamente são re...